A Lei nº 8429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê uma série de condutas em que o servidor públic...

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) exige que quem pratique o ato de improbidade seja agente público, ainda que pessoa que não seja ...

Em relação aos atos a administrativos em espécie, podemos afirmar que os atos negociais:

A autarquia é integrante da administração pública indireta. Em relação às autarquias, podemos afirmar que são: I. autarquias, a Agência Nacional de Te...

O princípio que autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo, e o princípio ...

Sobre a petição inicial, à luz da Lei nº 8.429 de 1992, é CORRETO afirmar que se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ...

O poder da Administração Pública de praticar determinados atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo c...

A opção correta acerca da Agência Reguladora é:

Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o inte...

A administração pública direta é composta por órgãos ligados diretamente aos entes da Federação. Sobre o tema, pode-se afirmar que:

João e José, policiais militares do Estado do Espírito Santo, abordam, durante uma operação rotineira, Sérgio da Silva. Os policiais solicitam documen...