Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)/Questão 457941201068778Sobre os procedimentos relativos à Dívida Ativa no Município, assinale a alternativa correta.1457941201068778Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vila Maria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Código Tributário Municipal de Vila Maria | Legislação Municipal de Vila MariaTexto associadoPara a resolução da questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 824/1998 – Código Tributário Municipal. Sobre os procedimentos relativos à Dívida Ativa no Município, assinale a alternativa correta.AConstitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, antes de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.BNo caso de tributos lançados fora dos prazos normais, a inscrição do crédito tributário far-se-á até 30 dias após o prazo de vencimento.CA inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 de março do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido.DA dívida ativa será apurada e inscrita no Tribunal de Contas do Estado.EO parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por decreto do Executivo, mas não excederá a cinco parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200289179Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com o Código de Posturas do Município de Tapejara (Lei nº 545/1972), é infrator:Questão 457941200530905Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)A Lei Orgânica do Município de Estância Velha define que os Conselhos Municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a Administr...Questão 457941200532054Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)A Lei Orgânica de Cruzaltense pode ser alterada mediante proposta dos:Questão 457941200548956Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Raquel é servidora titular de cargo efetivo no Município, portanto, de acordo com a Lei Orgânica, tem assegurado regime de previdência de caráter cont...Questão 457941200563559Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Com base na Lei Complementar Municipal nº 37/2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, a cedência de servidores ...Questão 457941200841053Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Os secretários municipais serão escolhidos por livre iniciativa do Prefeito Municipal, dentre pessoas maiores de __________ e de preferência com espec...Questão 457941201348661Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)A partir da Lei Municipal nº 5.581/2020, em relação aos dependentes, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( )...Questão 457941201675072Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de São João da Urtiga, para ingresso no serviço público municipal, é requisito básico ter no m...Questão 457941201726528Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Será punido com pena de demissão o servidor que:Questão 457941201801033Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Agnes e Ivan estão muito felizes por sua aprovação no Concurso Público para os cargos de Professor – Anos Iniciais e Educação Infantil. A partir daí, ...