Sobre os procedimentos relativos à Dívida Ativa no...

Q: Sobre os procedimentos relativos à Dívida Ativa no Município, assinale a alternativa correta.

A) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, antes de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. | B) No caso de tributos lançados fora dos prazos normais, a inscrição do crédito tributário far-se-á até 30 dias após o prazo de vencimento. | C) A inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 de março do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido. | D) A dívida ativa será apurada e inscrita no Tribunal de Contas do Estado. | E) O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por decreto do Executivo, mas não excederá a cinco parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.

457941201068778

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Vila Maria - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Código Tributário Municipal de Vila Maria | Legislação Municipal de Vila Maria

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 824/1998 – Código Tributário Municipal.

Sobre os procedimentos relativos à Dívida Ativa no Município, assinale a alternativa correta.

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Sobre os procedimentos relativos à Dívida Ativa no Município, assin...

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