Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201068878A Lei Federal nº 14.230/2021, que alterou dispositivos relacionados aos atos de improbidade administrativa, trouxe inova...1457941201068878Ano: 2025Banca: DECORPOrganização: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesA Lei Federal nº 14.230/2021, que alterou dispositivos relacionados aos atos de improbidade administrativa, trouxe inovações, como a:AExtinção do dever de reparação do dano ao erário por parte do agente público responsável.BReforço da exigência de comprovação de dolo (intenção) para configuração de algumas modalidades de improbidade.CAutorização para condutas culposas serem equiparadas a atos de improbidade, independentemente de dolo. DPermissão para que agentes políticos condenados por atos dolosos regressem ao serviço público sem restrições ou prazos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200252856Direito AdministrativoSão atos administrativos ordinatórios: ( ) portarias. ( ) certidões administrativas. ( ) licença. ( ) decretos. A sequência correta, de cima para baix...Questão 457941200335480Direito AdministrativoOs atos administrativos são manifestações de vontade da administração pública que produzem efeitos jurídicos imediatos. Eles são essenciais para o fun...Questão 457941200610343Direito AdministrativoNo contexto dos contratos administrativos, o princípio do equilíbrio econômico-financeiro visa:Questão 457941201460851Direito AdministrativoUm prefeito autorizou a contratação de uma empresa sem licitação, alegando urgência na prestação do serviço. Posteriormente, descobriu-se que a empres...Questão 457941201541381Direito AdministrativoO município de Assis Brasil adotou ferramentas de transparência ativa, disponibilizando dados de gastos e licitações em seu portal institucional. Auto...Questão 457941201556101Direito AdministrativoNo contexto da Administração Pública, os princípios fundamentais regem a atuação dos gestores e servidores, garantindo a legalidade e a eficiência dos...Questão 457941201559477Direito AdministrativoSobre a intervenção do Estado na propriedade privada, marque a alternativa correta.Questão 457941201576853Direito AdministrativoOs contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados. Considerando essas peculiaridades, analise...Questão 457941201577390Direito AdministrativoA lei nº 14.230 de 2021 estabelece que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícit...Questão 457941201672217Direito AdministrativoSegundo a normativa de improbidade administrativa (2021), para o sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitame...