Sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos no proce...

Q: Sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos no processo administrativo, é correto afirmar, com base na Lei n o 9.784/99, que

A) em nenhuma hipótese os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir. | B) em nenhuma hipótese será exigido reconhecimento de firma para os documentos juntados no processo administrativo. | C) a autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo. | D) em nenhuma hipótese os atos do processo serão concluídos depois do horário normal de funcionamento da repartição. | E) os atos do processo realizar-se-ão na sede do órgão, ficando vedado outro local de realização.

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Ano: 2023Banca: COSEACOrganização: FEMAR - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos no processo administrativo, é correto afirmar, com base na Lei n o 9.784/99, que

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