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A respeito dos atos administrativos em espécie, é certo que o Parecer:
Observe as seguintes características do ato administrativo Y: I possui subjetivismo e valoração. II embora tomando em consideração a inafastável final...
Segundo a legislação de processo administrativo federal, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a ter...
O princípio da publicidade é um dos diversos princípios que regem a aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/202...
Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista compõem o que se chama de
O servidor em estágio probatório, de acordo com a Lei n° 8.112/90, faz jus às seguintes licenças e afastamentos, EXCETO:
São considerados os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e normas do Direito Administrativo, conforme entendimento doutrin...
O servidor público federal que sair de férias
Segundo dispõe da Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário, ou que se enriquecer ilicitamente est...
O art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 aborda a Responsabilidade Civil Estatal. Surgida no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Fede...