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O inciso III do §1º do art. 40 da Constituição Federal estabelece q...

📅 2025🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Tangará da Serra - MT📚 Direito Constitucional
#Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Tangará da Serra - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Administração Pública: Fundamentos e Servidores.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201069832
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores
O inciso III do §1º do art. 40 da Constituição Federal estabelece que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos ____ anos de idade, se mulher, e aos _____ anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. Segundo as disposições do §5º do referido artigo, os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em ____ anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do §1º antes mencionado, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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