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É possível afirmar que, com o processo de privatização iniciado no Brasil na última década do século XX, mais especificamente a partir da edição do Pr...
“É a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público,mediante lei autorizativa específica e ap...
Ao servidor público é vedada a percepção demais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência de caráter contributivo e solidário:
No que tange ao regime jurídico dos contratos administrativos ( Lei n° 8.666/1993 ), é correto afirmar:
O Coordenador-Geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Rondônia fiscaliza permanentemente os atos praticados pelos seus subordinados, vis...
Suponha que um Município crie uma Guarda Civil Municipal e que esta guarda seja criada como órgão da estrutura organizacional de uma Secretaria de Def...
De acordo com a Lei n° 9.784/1999 são deveres dos administrados perante à Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO:
Em um conceito amplo, todos aqueles que possuem vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração, podem ser de...
A Administração Pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. No que tange às cara...
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis federais (Lei n° 8.112/1990):