Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201069903Encerrada a instrução no processo administrativo, nos termos da Lei n° 9.784/1999 é CORRETO afirmar, que salvo se outro ...1457941201069903Ano: 2024Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de Serra da Raiz - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Encerrada a instrução no processo administrativo, nos termos da Lei n° 9.784/1999 é CORRETO afirmar, que salvo se outro prazo for legalmente fixado, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de:Acinco dias.Bdez dias.Cvinte dias.Dquinze dias.Etrinta dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200392912Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o princípio da motivação exige que...Questão 457941200394780Direito AdministrativoCom base nos assuntos inerentes às Licitações, é CORRETO afirmar que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, se aplica a todos os casos abaixo, EXCET...Questão 457941200626551Direito AdministrativoTodo acontecimento externo ao contrato administrativo, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito gran...Questão 457941200665256Direito AdministrativoSabe-se que determinado ente político criou uma entidade da administração indireta por meio da edição de uma lei específica, com a finalidade de fisca...Questão 457941201201821Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase de habilitação no processo licitatório pode:Questão 457941201225801Direito AdministrativoQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...Questão 457941201482293Direito AdministrativoSobre os atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201597803Direito AdministrativoAcerca do serviço público no Brasil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. Os servidores públicos são os agentes administ...Questão 457941201864061Direito AdministrativoO poder que compete à Administração Pública para apurar infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à dis...Questão 457941201933649Direito AdministrativoA decisão de mérito que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial é considerada pela Lei n° 8.429/1992 como: