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Assinale a alternativa correta: I. Na responsabilidade civil objetiva cabe à Administração Pública defender-se provando a inexistência do fato adminis...
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I. Pode-se se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o re...
Os atos administrativos pelos quais a Administração se utiliza de sua supremacia sobre os administrados a fim de lhes exigir atendimento obrigatório, ...
Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO contém um dos requisitos necessários à formação dos atos administrativos:
Assinale a alternativa correta:I. Provimento é o ato pelo qual o servidor é investido no exercício do cargo, emprego ou função, sendo que o provimento...
No Direito Administrativo, o ato de desapropriação de um imóvel para fins de utilidade pública representa um típico ato de:
A respeito dos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, pode-se afirmar: I. O princípio da supremacia do interesse público não s...
No Direito Administrativo, a faculdade que dispõe a Administração Pública de restringir o uso e o gozo de direitos individuais em benefício da coletiv...
Observadas as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA:
Segundo a classificação dos atos administrativos usualmente adotada, como se denominam aqueles que são praticados pela Administração sem usar de sua s...