O teor orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para ciência do público e para e...

“É _______ a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transita...

A disciplina jurídica da atividade financeira do Estado é a razão de ser do direito financeiro e considera: I - como elementos: receita, despesa, orça...

Ao tratar da destinação de recursos públicos para o setor privado, preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal que, na concessão de crédito por ente da...

Créditos adicionais são os valores autorizados para atender a despesas que não foram previstas ou que se mostram insuficientes na Lei Orçamentária Anu...

Quando deve o Poder Executivo submeter ao Congresso Nacional o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA)?

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000. I – Entende-se como despesas de custeio – o somatório das receitas tributária...

Em relação à previsão e à arrecadação, de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa correta:

A LRF estipula limites para os entes federados no que diz respeito ao total das despesas com pessoal, em obediência ao art. 169 da Constituição Federa...

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a gestão das finanças públicas seja feita de forma organizada e responsável. Sendo assim, assinale a altern...

A Lei nº 4.320/1964 institui os créditos adicionais como instrumentos de alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base em suas disposições, é co...