Determinado agente público incompetente editou um ...

Q: Determinado agente público incompetente editou um ato administrativo. Posteriormente, a autoridade superior identificou o vício do ato praticado. Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos

A) Se o ato viciado for editado no exercício da competência discricionária, a convalidação será facultativa. | B) O vício em tela se enquadra na denominada teoria do détournement de pouvoir. | C) A decretação de nulidade do ato viciado necessariamente gerará, em razão do princípio da segurança jurídica, efeitos ex nunc. | D) Todo ato viciado será, diante do Direito Administrativo, conforme doutrina majoritária, necessariamente nulo, por sempre violar o interesse público. | E) O vício em questão não é, em tese, passível de convalidação, já que se refere ao elemento da competência.

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Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos

Determinado agente público incompetente editou um ato administrativo. Posteriormente, a autoridade superior identificou o vício do ato praticado. Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos e ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.

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