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Com relação às Normas Constitucionais sobre Administração Pública previstas na Constituição Federal é INCORRETO afirmar:
Assinale a alternativa correta:
A Lei 9.784/99, que trata do processo administrativo:
A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou...
A “(...) atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de f...
Referente a Lei 8112/90. ________________________, é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação...
Assinale a alternativa correta:
O princípio da Administração Pública que impõe ao Poder Público que toda “atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigi...
Nos termos da Lei 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA:
Marque a alternativa INCORRETA de acordo com o inciso II do art. 4° do Decreto-Lei Nº 200/67. A Administração Indireta compreende as seguintes categor...
A Lei nº 14.133/2021, que entrou em vigor em abril de 2021, prevê modalidades de licitação: I. Concorrência: é a modalidade de licitação entre quaisqu...