Considere que um clube de São José do Rio Preto deseja
realizar um evento, sem entrada paga, destinado exclusivamente a seus associados. Por ainda não conhecer os
termos do Código de Posturas do Município, um representante da entidade decide procurar o setor competente
da Prefeitura para saber de que forma a legislação trata
do assunto.
Com base na situação hipotética e o disposto a Lei Complementar nº
650/21, é correto afirmar que