Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201070487A autotutela administrativa prevista no art. 53, da Lei Federal n° 9.784/1999, compreende o poder de anular e revogar os...1457941201070487Ano: 2019Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Porto Belo - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999A autotutela administrativa prevista no art. 53, da Lei Federal n° 9.784/1999, compreende o poder de anular e revogar os atos praticados pela Administração no exercício da função pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta: AOs atos discricionários não são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, sendo apenas revogados pela Administração por envolverem questão de mérito administrativo. BA revogação opera efeitos ex nunc e não alcança os atos administrativos que exauriram os seus efeitos.COs atos vinculados podem ser revogados, porque envolvem um juízo de conveniência e oportunidade administrativas.DO objeto da revogação é um ato administrativo inválido ou em desconformidade com a lei.EÉ prerrogativa exclusiva da Administração Pública revogar, com efeitos retroativos, os atos administrativos discricionários eivados de vícios ou defeitos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200149844Direito AdministrativoNos termos da lei vigente de licitações e contratos administrativos, analise as assertivas e assinale a qual(is) finalidade(s) a lei se aplica: I.Alie...Questão 457941200647626Direito AdministrativoO ato administrativo permanecerá no mundo jurídico até que "algo" altere a sua vigência. Uma vez publicada, embora esteja contaminada de vícios, terá ...Questão 457941200858383Direito AdministrativoO sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, co...Questão 457941201055439Direito AdministrativoSegundo a lei complementar n.° 97/2009, analise os itens a seguir: I.possuir maior tempo de serviço no Município de Bombinhas. II.possuir idade mais a...Questão 457941201129539Direito AdministrativoA licitação, exigência constitucional, é um procedimento administrativo formal no qual a Administração Pública convoca, por meio de edital ou aviso, i...Questão 457941201142602Direito AdministrativoCom base no conceito e nas características do Controle Administrativo conforme o princípio do autocontrole ou autotutela, analise as proposições abaix...Questão 457941201625903Direito AdministrativoNo âmbito do poder de polícia administrativa, diversas ações podem ser adotadas para assegurar o cumprimento das leis e regulamentos. Nesse contexto, ...Questão 457941201710369Direito AdministrativoSobre os princípios éticos e morais que orientam o serviço público, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os princípios a e...Questão 457941201886504Direito AdministrativoAssocie a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os atributos do ato administrativo aos conceitos: Primeira coluna: atributos do ato a...Questão 457941201941178Direito AdministrativoA administração pública visa atender toda necessidade dos cidadãos. O Estado, sendo público, é de todos e para todos. No decorrer dos anos, foram feit...