Uma servidora pública ajuizou ação judicial para c...

Q: Uma servidora pública ajuizou ação judicial para contestar a aplicação de novo regime jurídico previdenciário estabelecido por norma constitucional, questionando ato administrativo que indeferiu sua a

A) Controle judicial concentrado do ato, inválido por inobservância da cláusula de reserva de plenário. | B) Controle administrativo do ato, por se tratar de processo administrativo de aposentadoria. | C) Controle judicial difuso do ato, que pode ser realizado pelo juízo de primeiro grau. | D) Controle judicial concentrado do ato, realizado legitimamente pelo juízo de primeiro grau.

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Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade

Uma servidora pública ajuizou ação judicial para contestar a aplicação de novo regime jurídico previdenciário estabelecido por norma constitucional, questionando ato administrativo que indeferiu sua aposentadoria. O juiz, em primeira instância, reconheceu o direito de se aposentar com base no regime jurídico anterior, em observância do princípio da proteção da confiança. Nessa situação, houve o:

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