De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niter...

Q: De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, as entidades dotadas de personalidade jurídica que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:

A) autarquias, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criadas por lei para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. | B) subprefeituras, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, decorrentes de descentralização administrativa, para assumir competência de gestão da Prefeitura nas regiões administrativas. | C) empresas públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedades anônimas, cujas ações, com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da administração indireta. | D) fundações públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e outras fontes, para atender às necessidades municipais no campo da assistência e atividades de lazer, esporte, cultura, educação e saúde. | E) sociedades de economia mista, serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

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Ano: 2016Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica de Niterói | Legislação Municipal de Niterói

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, as entidades dotadas de personalidade jurídica que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:

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