Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201071131Nos termos do que estabelece a Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, assinale a alternativa correta.1457941201071131Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de São Carlos - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública | Conceito de Receita Pública | Receita PúblicaNos termos do que estabelece a Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, assinale a alternativa correta. AÉ facultativo consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que vise ao atendimento de passivos contingentes. BA receita corrente líquida será apurada deduzindo-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos oito meses anteriores, incluindo-se as duplicadas. CA lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro e que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. DTodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. EEntende-se como receita corrente líquida, a divisória das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais e outras receitas também correntes. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200269512Direito FinanceiroA lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseque...Questão 457941200581947Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 2000) detalha os requisitos e as condições para geração de despesa pública, introduzindo...Questão 457941200716650Direito FinanceiroAcerca das disposições constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar que não é vedada aQuestão 457941200839270Direito FinanceiroDe acordo com a disciplina de operações de crédito e endividamento público, estabelecida na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, ...Questão 457941200926428Direito FinanceiroSobre a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.Questão 457941201242894Direito FinanceiroOs entes poderão conceder garantia em operações de crédito, internas e externas, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 e, no caso ...Questão 457941201447435Direito FinanceiroA respeito do histórico dos precatórios judiciais como um desafio para as finanças públicas no Brasil é correto afirmar que:Questão 457941201516145Direito FinanceiroDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal, os orçamentos fiscal e de investimento, compreendidos na lei orçamentária anual, terão, entre s...Questão 457941201614026Direito FinanceiroOs princípios orçamentários constituem-se nas premissas que devem ser observadas na concepção da proposta orçamentária. Dentre eles, aquele que determ...Questão 457941201731235Direito FinanceiroA antecipação de receita orçamentária, para fins da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), equipara-se a uma operação de crédito...