Nos termos do que estabelece a Lei Complementar n....

Q: Nos termos do que estabelece a Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, assinale a alternativa correta.

A) É facultativo consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que vise ao atendimento de passivos contingentes. | B) A receita corrente líquida será apurada deduzindo-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos oito meses anteriores, incluindo-se as duplicadas. | C) A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro e que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. | D) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. | E) Entende-se como receita corrente líquida, a divisória das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais e outras receitas também correntes.

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Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de São Carlos - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Conceito e Requisitos da Despesa Pública | Conceito de Receita Pública | Receita Pública

Nos termos do que estabelece a Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, assinale a alternativa correta.

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