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Quando um novo prazo para pagamento é dado ao contribuinte, dá-se o nome de:

A decadência e a prescrição são modalidades de:

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal quanto às pess...

Assinale a ÚNICA alternativa que NÃO apresenta uma das modalidades de extinção do crédito tributário.

Conforme a legislação atinente à tributação de imóveis, a base de cálculo do IPTU corresponde a(o):

A pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administraç...