Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201071566No que diz respeito aos direitos e vantagens do servidor público, à luz do que estabelecem a CF e a Lei n.º 8.112/1990, ...1457941201071566Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisNo que diz respeito aos direitos e vantagens do servidor público, à luz do que estabelecem a CF e a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.AO adicional noturno representa acréscimo destinado ao servidor que labora entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte. Exercendo suas funções nesse período, o servidor terá direito de ver acrescido ao valor hora recebido o percentual de 15% do valor hora normal.BSerá concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o regular exercício das atribuições do cargo, independentemente de compensação horária.CA licença para tratamento de saúde pode ocorrer a pedido podendo, ainda, ocorrer de ofício, quando o superior hierárquico do servidor, ou alguém de sua repartição, perceber uma situação física e mental que impossibilite o servidor de seguir exercendo suas funções.DO servidor estável somente pode ser demitido em virtude de sentença transitada em julgado.EO servidor que se afastar de seu cargo para exercer mandato eletivo não terá seu tempo de serviço computado durante o período do mandato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200114704Direito AdministrativoNão poderá ser concedida licença a servidor em estágio probatório, exceto para capacitação pessoal.Questão 457941200527668Direito AdministrativoDe acordo com o estatuto do servidor público federal, julgue os itens subsecutivos.A investidura no cargo público ocorre com a nomeação, sendo de trin...Questão 457941200543774Direito AdministrativoDeterminado município, após celebrar com particulares contratos de promessa de venda e compra de glebas de sua propriedade, passou, sob a gestão do no...Questão 457941200892241Direito AdministrativoAcerca da administração direta e indireta, julgue o item que segue.Decorrem do princípio da reserva legal a exigência de que as entidades da administr...Questão 457941201202391Direito AdministrativoNo que se refere a autonomia, organização, funcionamento e poder regulamentar das agências reguladoras, julgue o item a seguir.O poder regulamentar da...Questão 457941201279987Direito AdministrativoO poder de polícia, que decorre da discricionariedade que caracteriza a administração pública, é limitado pelo princípio da razoabilidade ou proporcio...Questão 457941201756447Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, d...Questão 457941201946771Direito AdministrativoConsiderando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.A ordem conferida ao agente pelo delegado configura exercício do poder de polícia.Questão 457941201955614Direito AdministrativoO sistema administrativo ampara-se, basicamente, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do intere...Questão 457941201963706Direito AdministrativoExiste liberdade de opção para a autoridade administrativa quanto ao resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato.