Caso o Município venha a ser condenado em ação indenizatória,
com base na caracterização de responsabilidade civil em
decorrência de danos causados por seus agentes no exercício de
suas atribuições, o ente federativo deverá ajuizar ação de regresso
para fins de obter o ressarcimento ao erário.
Considerando o ordenamento vigente e a orientação dos Tribunais
Superiores acerca do tema, é correto afirmar que a pretensão a ser
veiculada na mencionada ação de regresso