De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CRFB...

Q: De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CRFB/88), pertencem aos Municípios

A) cem por cento do produto da arrecadação de empréstimos compulsórios instituídos para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ocorridas em seus territórios. | B) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. | C) vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo Art. 154, I, CRFB/88 (impostos não-cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição). | D) cem por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados. | E) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

457941201071701

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Distribuição das Receitas Tributárias | Impostos Municipais | Poder Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CRFB/88), pertencem aos Municípios

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