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Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações ...

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Câmara dos Deputados. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Interpretação e Integração da Lei Tributária, Legislação Tributária, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Impostos Federais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2014🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Câmara dos Deputados📚 Direito Tributário
#Interpretação e Integração da Lei Tributária#Legislação Tributária#Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico#Impostos Federais

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457941201071859
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico | Impostos Federais
Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o itens seguinte. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se refere ao Supremo Tribunal Federal.

É possível reduzir e restabelecer as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre os combustíveis por meio de decreto do presidente da República.
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