De acordo com o § 8º do art. 165 da Constituição F...

Q: De acordo com o § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição

A) da Exclusividade. | B) do Orçamento Bruto. | C) da Discriminação ou Especialização. | D) da Unidade. | E) da Universalidade.

457941201071983

Ano: 2019Banca: IDECANOrganização: IF-PBDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento

De acordo com o § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Trata-se do Princípio Orçamentário

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De acordo com o § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, a...

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