Texto associado Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei
Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.
Referente à disciplina legal da Taxa de Fiscalização Para Localização, Instalação e
Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviço,
assinale a alternativa correta.
A Para as atividades exercidas por Microempreendedor Individual (MEI), o procedimento especial de
registro, licenciamento, alteração, baixa, cancelamento, anulação e legalização do MEI, dar-se-á
por meio do Portal do Empreendedor.
B A Prefeitura Municipal poderá se manifestar em até 15 dias, prazo este preclusivo, quanto à
correção do endereço de exercício da atividade do MEI relativamente à sua descrição oficial, assim
como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes do registro e
enquadramento na condição de MEI.
C No caso de transferência de local, ainda que implique em aumento de área ou alteração de
características ou de atividade, será cobrada apenas a taxa de expediente e demais emolumentos.
D Fica garantida para as atividades econômicas, de médio risco e alta complexidade regulamentadas
em Decreto Municipal, a dispensa de licença prévia para o início de suas atividades, devendo a
pessoa física ou jurídica responsável solicitar ato administrativo municipal de Dispensa de Atos
Públicos de Liberação de Atividade Econômica em até 90 dias do início da atividade.