No âmbito da responsabilidade civil do Servidor Pú...

Q: No âmbito da responsabilidade civil do Servidor Público, é cabível afirmar que:

A) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. | B) As sanções penais e administrativas, não poderão cumular-se. | C) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo exclusivamente ao erário. | D) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores. | E) A responsabilidade administrativa do servidor será mantida no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, tendo em vista que são esferas independentes.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Paraty - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor

No âmbito da responsabilidade civil do Servidor Público, é cabível afirmar que:

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