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Ao ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, damos o nome de:
No Brasil, o artigo 1º da Lei das Licitações (Lei nº 14.133/2021) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a ...
Qual das alternativas a seguir representa uma das condições necessárias para um servidor público adquirir a estabilidade no emprego?
Sobre a Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa que representa o Art 2º da Lei nº 8.429 de 2 de Junho de 1992 que trata sobre a definição de agente público.
A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos da...
“______________ é um conceito de fundamental importância, porque trata da reparação de danos causados a terceiros em decorrência das atividades ou omi...
Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante...
Segundo o Art. 50 da Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I – ...
Em relação aos contratos administrativos de acordo com a Lei 14.133/2021, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses em que a admini...