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As cominações previstas na lei de improbidade administrativa têm natureza pessoal, razão pela qual não podem atingir o s...

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457941201072702
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
Texto associado
Considerando a legislação que dispõe sobre as sanções aplicáveis
aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração
pública, julgue os itens subsecutivos.
As cominações previstas na lei de improbidade administrativa têm natureza pessoal, razão pela qual não podem atingir o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público.
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