A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e ...

A disciplina jurídica da atividade financeira do Estado é a razão de ser do direito financeiro e considera: I - como elementos: receita, despesa, orça...

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) possui um processo específico de tramitação no Congresso Nacional, de acordo com as normas constit...

Ainda com base nos ditames da LRF, assinale a alternativa que representa o percentual máximo da Receita Corrente Líquida que o Poder Legislativo de em...

Para efeito da Lei Complementar nº. 101/00, entende-se por transferência voluntária:

No que se refere a Lei nº 4.320/1964, a execução da despesa pública passa por três estágios distintos. Podemos afirmar que o primeiro estágio da execu...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) dispõe que se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo li...

Leia.“Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.”De acordo com a Lei ...

De acordo com a Lei 4.320, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o p...

Quando o Estado, agindo como se particular fosse, busca angariar receitas públicas através da exploração de seu patrimônio, por meio da prestação de s...

A Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União,...