I. As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia func...
🏢 COPESE - UFT🎯 MPE-TO📚 Legislação do Ministério Público
#Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca COPESE - UFT no concurso para MPE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 que institui a Lei
Orgânica Nacional do Ministério Público que dispõe sobre normas gerais para a
organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências,
responda à questão.
I. As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia
funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades
legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a
competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de
Contas;
II. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos
limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo;
III. Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias
e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, serlhe-ão entregues até o dia quinze de cada mês, sem vinculação a
qualquer tipo de despesa;
IV. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia
de receitas, será exercida pelo Poder Executivo mediante controle
externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei
Orgânica;