Texto associado
Atenção : A questão está alicerçada no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e, conforme o
caso, nos seus anexos.
No que se refere à liquidação e recolhimento do imposto, o RICMS/SC dispõe que
A a obrigação tributária considera-se vencida no último dia do período de apuração e será liquidada por compensação ou
mediante pagamento em dinheiro.
B o imposto será recolhido na saída de mercadoria para outros Estados ou para o Distrito Federal, promovida por produtor
rural, até o décimo dia após o encerramento do período de apuração.
C o imposto será recolhido até o trigésimo dia após o desembaraço aduaneiro ou no momento da efetiva entrega ao destinatário,
o que ocorrer primeiro, de bens ou mercadorias, contidos em remessas postais do exterior ou em malas acompanhadas de
passageiros viajando de ônibus ou avião, tributados pela Secretaria da Receita Federal, sob Regime de Tributação
Simplificado (RTS) e Regime de Tributação de Malas Acompanhadas (RTMA).
D o imposto será recolhido em qualquer agência bancária integrante da rede autorizada, por meio de Documento de Arrecadação
de Receitas Estaduais (d aRE-SC) ou de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), desde que
previamente vistado no posto fiscal do município da agência.
E a obrigação tributária do período considera-se liquidada por compensação até o montante dos créditos escriturados no
mesmo período, desconsiderando-se o saldo credor de período ou períodos anteriores, se existirem.