O exercício do poder de punir em matéria penal pel...

Q: O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda observar-se-á o instituto da prescrição, uma da

A) Prescreve em 25 anos a pretensão de processamento de crimes cuja pena é superior a oito anos | B) O oferecimento de denúncia ou queixa interrompe a contagem do prazo prescricional | C) O crime de racismo é imprescritível | D) A prescrição, mesmo depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação, regulase pela maior pena em abstrato prevista | E) Caso haja a expedição de carta precatória e/ou rogatória, não será suspenso o prazo prescricional

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Ano: 2017Banca: IBFCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Prazos Prescricionais e Forma de Contagem | Causas de Extinção da Punibilidade | Prescrição: Conceito e Modalidades

O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda observar-se-á o instituto da prescrição, uma das causas extintivas da punibilidade disposta no Código Penal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre a prescrição:

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