Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941201073009De acordo com as disposições do Art. 40 da Lei Orgânica, compete ao Presidente da Câmara Municipal, entre outras atribui...1457941201073009Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cordilheira Alta - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cordilheira Alta | Legislação Municipal de Cordilheira AltaDe acordo com as disposições do Art. 40 da Lei Orgânica, compete ao Presidente da Câmara Municipal, entre outras atribuições previstas nessa Lei e no Regimento Interno, EXCETO: ARepresentar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele.BBaixar as resoluções e decretos legislativos aprovados pela Câmara Municipal.CDeliberar sobre as contas do Município contra o parecer prévio do Tribunal de Contas.DPromulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito. EEncaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200669754Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme as previsões do Estatuto dos Servidores do Município de Santiago, o servidor enquanto não atingir a estabilidade no serviço público poderá se...Questão 457941200670413Legislação Municipal (Santa Catarina)Candido, além da preparação para prestar a prova em concurso público, deve ter o cuidado de se inscrever para um cargo cuja a mencionada deficiência s...Questão 457941200681451Legislação Municipal (Santa Catarina)Considerando o disposto no Art. 36 da Lei Complementar nº 142/2008, é possível firmar convênios com outras entidades de direito público ou entidades f...Questão 457941201219318Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme exposto no Art. 155 da Lei Orgânica, a Lei Municipal disporá sobre o Código do Meio Ambiente, de iniciativa concorrente e aprovado pela maior...Questão 457941201310952Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a Lei Orgânica, ao Município de Monte Castelo compete prover tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar da sua população, c...Questão 457941201416363Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei nº 356/2005 do Município de Formosa do Sul, as ações do governo municipal para promover o desenvolvimento social, econômico e cult...Questão 457941201660647Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, quais são os poderes do Município, independentes e harmônicos entre si?Questão 457941201849203Legislação Municipal (Santa Catarina)Luana, agente comunitária do município de Monte Castelo, pediu demissão do seu cargo para morar no exterior. De acordo com a Lei Municipal nº 1.796/20...Questão 457941201893492Legislação Municipal (Santa Catarina)Sobre o Plano Diretor de Criciúma (Lei Complementar Municipal nº 95/2012 e alterações), assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941202053696Legislação Municipal (Santa Catarina)No caso de Helenita trabalhar em local considerado insalubre ou perigoso, quando identificado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, fa...