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Pedro é nomeado para cargo efetivo da estrutura da Administração Pública Direta da União. Passados 60 dias da data da publicação da nomeação, Pedro ai...
Segundo a Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, o seguinte requisito de transparência não deverá ser observado pelas empresas públicas ...
Entre os casos relacionados a seguir, assinale o que configura inexigibilidade de licitação, conforme dispositivos da Lei no 14.133/2021.
No tocante aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA: I. Tratando-se de parecer obrigatório, mas não vincu...
Permitindo que sua conduta funcional seja guiada por seus sentimentos pessoais, como paixão, afeição e ódio, o servidor público estará ferindo especia...
Considere a situação hipotética a seguir. Tendo ingressado por concurso público no serviço público federal, Paulo, que nunca ocupou outro cargo públic...
Considere que uma lei atribuiu o exercício de poder de polícia a uma sociedade de economia mista de capital social majoritariamente público, que prest...
Sobre a motivação do ato administrativo, e considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administraç...
Analise as seguintes definições sobre instrumentos contidos na Resolução de Fiscalização e Regulação – Arisb-MG nº 138, de 13 de novembro de 2020, que...
Em relação às regras constantes na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União,...