Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201073230A respeito da improbidade administrativa, com base na Lei no 8.429/92 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç...1457941201073230Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Itapevi - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesA respeito da improbidade administrativa, com base na Lei no 8.429/92 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar queAa partir da vigência da Lei no 14.230/2021, exige-se a plausibilidade do direito invocado para o deferimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, sendo desnecessária a demonstração da urgência na adoção da medida.Bnão caracteriza ato de improbidade administrativa praticado por prefeito a ausência de prestação ou de repasse de informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou por munícipes, quando inexistente o intuito malicioso, desonesto ou corrupto.Cno julgamento da ação de improbidade administrativa, a absolvição por ausência de dolo e de obtenção de vantagem indevida na conduta não esvazia em qualquer hipótese a justa causa para manutenção da ação penal, em função da independência das instâncias.Dem função do princípio da adstrição, deve ser extinta a ação de improbidade administrativa se o enquadramento da conduta do réu se deu, de maneira genérica, com base no artigo 11 da Lei – violação genérica aos princípios administrativos –, ainda que haja previsão legal específica em seus incisos da conduta descrita.Enão é possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa em fase recursal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200047887Direito AdministrativoNa hipótese de sociedade de propósito específico contratada encontrar-se em dificuldade financeira e sem plenas condições de gerir o objeto do contrat...Questão 457941200191921Direito AdministrativoNuma entrevista com um gestor público que tem como foco verificar conhecimentos atualizados sobre os diferentes tipos de organizações na administração...Questão 457941200485362Direito AdministrativoConsidere que a Administração deseja celebrar contrato de concessão para transferir a gestão integral de presídio público. O contrato prevê que o pode...Questão 457941200697001Direito AdministrativoSobre a exploração da atividade econômica pelo Estado, por intermédio de pessoa jurídica do tipo “empresa pública” ou “sociedade de economia mista”, a...Questão 457941200726127Direito AdministrativoA declaração de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriaçãoQuestão 457941201113642Direito AdministrativoNo que tange aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201444519Direito AdministrativoDe acordo com a Resolução ARES-PCJ no 49/2014, as denúncias não solucionadas pelo prestador dos serviços de saneamento básico dentro dos prazos estabe...Questão 457941201578746Direito AdministrativoSão princípios básicos da Administração Pública previstos na Constituição Federal:Questão 457941201604383Direito AdministrativoUm empregado público da área de gestão de contratos está elaborando um contrato, a ser firmado com terceiros, destinado à prestação de serviços à soci...Questão 457941201790168Direito AdministrativoAssinale a alternativa que correlaciona corretamente a espécie de poder da administração à sua explicação.