Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201073454Conforme estabelece a Lei n° 9.784/1999, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e ...1457941201073454Ano: 2016Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Conforme estabelece a Lei n° 9.784/1999, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta Aque congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos, razão pela qual com eles se confunde para todos os fins de direito. Bdestituído de personalidade jurídica própria, tal qual as entidades que integram a Administração pública indireta e agem em nome do ente instituidor. Cque com elas não se confunde, a despeito de ser uma de suas partes integrantes, não possuindo personalidade jurídica própria, ao contrário das entidades que são dotadas de personalidade jurídica própria. Dque detém personalidade jurídica própria, ao contrário da entidade que não é dotada de personalidade jurídica própria e distinta do ente instituidor. Erepresentativo do fenômeno denominado descentralização por serviço, o que o distingue da entidade que constitui unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, característica do fenômeno da desconcentração. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200657685Direito AdministrativoOs serviços públicos, quando prestados sob regime de delegação à iniciativa privada, sob a modalidade de concessão comum, guardam algumas característi...Questão 457941200663787Direito AdministrativoFernando, servidor público ocupante de cargo efetivo federal, retirou os autos de um processo, sem o conhecimento e autorização do chefe da repartição...Questão 457941200733791Direito AdministrativoConsidere a seguinte assertiva: “Prefeitura interdita casa noturna por não possuir alvará de funcionamento”. A atividade narrada correspondeQuestão 457941200820678Direito AdministrativoNo tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim consideradas as empresa...Questão 457941201308328Direito AdministrativoA revogação e a anulação são modalidades de desfazimento ou retirada do ato administrativo, respectivamente, em decorrênciaQuestão 457941201405995Direito AdministrativoConsidere as seguintes afirmações acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992): I. Para os efeitos da referida Lei, não se consider...Questão 457941201456857Direito AdministrativoA Lei Federal n° 9.784/1999 - Lei do Processo Administrativo - impõe como critério a ser observado na atuação nos processos administrativos a vedação ...Questão 457941201471539Direito AdministrativoDiferentemente do processo judicial, cujo procedimento é exaustivamente descrito em lei, o processo administrativo regido pela Lei no 9.784/1999Questão 457941201739745Direito AdministrativoUm Município decidiu proibir a utilização de bicicletas como meio de transporte urbano, determinando a interdição das ciclovias até que fossem refeito...Questão 457941201888697Direito AdministrativoOs bens públicos destinados a estabelecimento de administração federal e a serviço de autarquia da administração municipal são considerados bens