A Portaria Interministerial nº 372 de 01/12/200...

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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Portaria Interministerial 372/2005 MDIC - Implantação do Sistema de Qualidade NBR ISO 9000

A Portaria Interministerial nº 372 de 01/12/2005 / MDIC estabelece o prazo para a implantação do Sistema da Qualidade baseado nas normas NBR ISO 9000 da ABNT, bem como para encaminhamento à SUFRAMA dos respectivos Certificados de Sistema da Qualidade, expedidos pelo INMETRO, para as empresas fabricantes de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM. Pela mesma portaria, ficam dispensadas da obrigatoriedade de implantação do referido sistema da qualidade e da apresentação dos referidos certificados, as empresas que sejam:

fabricantes que utilizam, predominantemente, matérias primas importadas, de que trata a Portaria Interministerial no 14, de 12 de dezembro de 1996;

prestadores de serviços a fabricantes de produtos industrializados na ZFM que, a partir de 31 de dezembro de 1998, não apresentem, em dois exercícios consecutivos, faturamentos brutos anuais, superiores a R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

importadoras de componentes destinados às indústrias de bens finais localizados na ZFM, com faturamento bruto anual resultante da comercialização da produção incentivada, deduzidos os tributos incidentes, inferior ou igual a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

fabricantes, exclusivamente, de componentes destinados às indústrias de bens finais localizados na ZFM, com faturamento bruto anual resultante da comercialização da produção incentivada, deduzidos os tributos incidentes, inferior ou igual a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

fabricantes de produtos agrícolas na ZFM que, a partir de 31 de dezembro de 1998, não apresentem, em dois exercícios consecutivos, faturamentos brutos anuais resultantes da comercialização da produção incentivada, deduzidos os tributos incidentes, superiores a R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais);

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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Portaria Interministerial 372/2005 MDIC - Implantação do Sistema de Qualidade NBR ISO 9000

fabricantes que utilizam, predominantemente, matérias primas importadas, de que trata a Portaria Interministerial no 14, de 12 de dezembro de 1996;

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