O Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) foi instituído pela Lei n.° 12.249/2010,
que alterou o Decreto-Lei n.° 9.295/1946 para os profissionais da contabilidade, e ficou definido
que é atribuição do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dos Conselhos Regionais de
Contabilidade (CRCs) desenvolverem ações para viabilizar, controlar e fiscalizar o cumprimento
da NBC PG 12 (R3) – EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA (EPC).
De acordo com a NBC PG 12 (R3), a EPC é obrigatória para algumas áreas de atuação dos
profissionais da contabilidade. Acerca deste ponto, analise os itens e em seguida, assinale a
opção CORRETA.
I. Profissionais que estejam inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes
(CNAI) do CFC, exercendo, ou não, a atividade de auditoria independente.
II. Peritos contábeis que estejam inscritos no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC)
do CFC.
III. Responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis das sociedades e das entidades
de direito privado com ou sem finalidade de lucros que tiverem, no exercício social anterior,
receita total, igual ou superior a R$ 78 milhões.
IV. Peritos contábeis que estejam inscritos no Cadastro do Tribunal de Justiça dos Estados.
Estão CORRETOS os itens: