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A Lei Estadual nº 12.854/2003 estabelece que é proibida a prática d...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 MPE-SC📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de Santa Catarina#Lei nº 12.854/2003 - Código Estadual de Proteção aos Animais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Santa Catarina, Lei nº 12.854/2003 - Código Estadual de Proteção aos Animais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201074247
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 12.854/2003 - Código Estadual de Proteção aos Animais
A Lei Estadual nº 12.854/2003 estabelece que é proibida a prática de vivissecção sem uso de anestésico, bem como a sua realização em estabelecimentos escolares de ensino fundamental e médio, exceto os que mantenham cursos profissionalizantes especializados.
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