Analise as assertivas abaixo:
I - A empresa ou o empregador doméstico deverá comunicar o acidente do trabalho à
Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de
morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o
limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente
aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.
II - Não se aplica multa pela falta de emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho
nos casos em que se verificar a ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o
trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do
empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na
Classificação Internacional de Doenças.
III- Em análise de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é
constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de
acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco
especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos
demais membros da coletividade.
IV - A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de
negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas
para a proteção individual e coletiva e nos casos de violência doméstica e familiar
contra a mulher.
Assinale a alternativa CORRETA: