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Preferência é prerrogativa de certo credor para ser pago prioritariamente em relação a outro, havendo concorrência de créditos, em atenção às disponib...
As alternativas a seguir apresentam diversos princípios que norteiam o processo administrativo tributário, à exceção de uma. Assinale-a.
O Fisco, como sujeito ativo da relação jurídica obrigacional tributária, tem as prerrogativas de fiscalizar, lançar e cobrar tributos. As administraçõ...
O Código Tributário Nacional – CTN traz, em seu artigo 3º, o conceito de tributo: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo v...
Nem tudo o que se paga ao Governo pode ser considerado tributo seguindo as regras do Sistema Tributário Nacional. Por exemplo, entre os pagamentos ao ...
O Estado X não vem recolhendo a taxa municipal de coleta de lixo domiciliar quanto a um terreno em que pretende construir, no futuro, o novo prédio-se...
Considerando os princípios tributários fundamentais estabelecidos na Constituição Federal brasileira, analise as afirmações a seguir e assinale a opçã...
Tendo como base o conceito de tributo dado pelo Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
Um contribuinte recebeu notificação para pagamento de um tributo com prazo de 30 dias. No 20º dia após receber a notificação, ainda não o tendo pagado...
Relacione cada esfera de competência tributária com o respectivo imposto. 1. Competência Municipal. 2. Competência Estadual. 3. Competência Federal. (...