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A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n°8.742/1993 – coloca que a assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado. Dentre os obje...
Constitui um princípio fundamental do Código de Ética profissional:
Ao estudarmos os Fundamentos Históricos e Teóricos Metodológicos do Serviço Social, lembramos que a questão social é o objeto da intervenção profissio...
O local de atendimento destinado ao Assistente Social deve ser dotado de espaço suficiente, para abordagens individuais ou coletivas, conforme as cara...
A LOAS, Lei Nº 8.742/93 estabelece as normas gerais para a organização e execução da assistência social no Brasil. Sobre a LOAS é correto afirmar que:
A Norma Operacional Básica (NOB) do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um documento que estabelece diretrizes, princípios e regras para a or...
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relat...
O Art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê alguns princípios que as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou instit...
A Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, define no Artigo 5º violência doméstica e familiar contra a mulher “qualquer ação ou omissão baseada no gêne...
Considerando a medida específica de proteção de Acolhimento institucional, imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade r...