Sabe-se que o Direito Administrativo possui divers...

Q: Sabe-se que o Direito Administrativo possui diversos princípios que regem a atuação da Administração Pública. Por exemplo, quando a Administração Pública reconhece a prescrição de infração disciplinar

A) foi violado do princípio da legalidade. | B) foi violado o princípio da moralidade administrativa. | C) foi respeitado o princípio da instrumentalidade das formas. | D) foi respeitado o princípio da segurança jurídica.

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Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de São Caetano do Sul - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica

Sabe-se que o Direito Administrativo possui diversos princípios que regem a atuação da Administração Pública. Por exemplo, quando a Administração Pública reconhece a prescrição de infração disciplinar cometida pelo servidor público, livrando-o da respectiva punição, pode-se afirmar que

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