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À luz dos dispositivos constitucionais que regem a elaboração da pr...

📅 2015🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 CGE-PI📚 Direito Financeiro
#Orçamento: Conceitos Gerais#Processo Legislativo Orçamentário

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CGE-PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Orçamento: Conceitos Gerais, Processo Legislativo Orçamentário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201074806
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGE-PIDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo Legislativo Orçamentário
À luz dos dispositivos constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária bem como das normas gerais de direito financeiro, julgue o item que se segue.

O projeto da lei orçamentária anual deve ser encaminhado ao Congresso Nacional para exame por uma comissão mista de deputados e senadores em até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro, de modo que sua devolução para sanção ocorra até o encerramento da sessão legislativa, pois, caso contrário, não haverá o recesso legislativo.
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