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Em relação à Lei 8.429/92 e suas alterações posteriores, assinale a afirmativa correta.
É correto afirmar que os atos praticados por administradores de uma sociedade de economia mista, nessa qualidade,
Alguns dos princípios previstos na Constituição que regem a Administração e que também estabelecem a base dos processos licitatórios estão listados na...
Os bens públicos possuem como características (regime jurídico) o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que ele
São atos administrativos normativos ou decisórios adotados por órgãos colegiados, podendo ser atos gerais ou individuais. Trata-se de
A Administração Pública é constituída de órgãos a serviço do Estado, que formam todo seu aparelhamento preordenado à realização de seus serviços, à ge...
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade d...
O secretário do prefeito estava diante de uma série de ordens internas que precisava transmitir aos seus subordinados. Essas ordens eram cruciais para...
É possível que um ato administrativo seja anulado judicialmente após a verificação que as razões explicitadas para que ele fosse realizado se encontra...