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De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade ...
Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da...
A lei n° 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Acerca do p...
É certo afirmar que:
No que diz respeito às disposições constitucionais sobre as regras para investidura em cargo,emprego ou função pública,NÃO é correto afirmar que:
Sobre prestação de serviços públicos é incorreto afirmar:
Leia o trecho a seguir. [...] A Administração Pública goza de prerrogativas decorrentes do princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o privad...
Assinale a alternativa INCORRETA:
A partir de janeiro de 2022, o município X mudou a sede da prefeitura para um novo prédio, desativando o imóvel onde exercia suas atividades anteriorm...
Os atos administrativos podem ser classificados de acordo com vários critérios. O Edital é um exemplo de ato administrativo. Ele pode ser classificado...