Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201075186O princípio orçamentário da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à prev...1457941201075186Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento | Orçamento Público em Administração Financeira e OrçamentáriaO princípio orçamentário da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Todavia, a Constituição Federal estabelece que são EXCEÇÕES a esse princípio: Aos conteúdos dos anexos de metas e riscos fiscais. Bmedidas para o alcance dos resultados primário e nominal. Cautorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operação de crédito. Das regras de contingenciamento da despesa pública e as despesas consideradas irrisórias. Emedidas para a evolução do patrimônio líquido e a reestruturação da previdência social. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200119105Orçamento e Finanças PúblicasSuponha que, no curso do exercício orçamentário, tenha ocorrido o trânsito em julgado de ação judicial determinando à União a implantação imediata de ...Questão 457941200254071Orçamento e Finanças PúblicasNos termos da Lei Complementar Federal n° 101/2000, na discussão do orçamento o Poder Legislativo pode re-estimar a receita seQuestão 457941200306059Orçamento e Finanças PúblicasEm relação à programação financeira e controle dos recur- sos orçamentários da União, é correto afirmar queQuestão 457941200386746Orçamento e Finanças PúblicasConsoante Lei Complementar no 101/2000 - LRF, os critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada na hipótese da realização da receita não c...Questão 457941200640248Orçamento e Finanças PúblicasEntre as receitas arrecadadas por determinado ente público na primeira quinzena de fevereiro de 2015, destacam-se os seguintes valores recebidos, em R...Questão 457941201388764Orçamento e Finanças PúblicasO Ativo Financeiro totalizaQuestão 457941201401752Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei no 4.320/64, a aquisição de um terreno para a construção de uma Unidade Básica de Saúde é classificada, na entidade pública que ad...Questão 457941201791310Orçamento e Finanças PúblicasO instrumento ou ferramenta de planejamento da ação governamental, no qual a principal característica da metodologia é exigir que todas as despesas de...Questão 457941201931719Orçamento e Finanças PúblicasCom base nas informações a seguir e considerando os percentuais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal que limita a despesa total com pessoal...Questão 457941202001456Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá constar na Lei Orçamentária Anual