Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201075232Em relação à Lei nº 9.784/1999,o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimaç...1457941201075232Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Em relação à Lei nº 9.784/1999,o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Esta intimação não deverá conte. Aindicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. Bindicação do denunciante ou pessoa que efetuou a representação que gerou o processo administrativo. Cdata, hora e local em que deve comparecer e informação sobre se o intimado deve comparecer pessoalmente ou fazer-se representar. Didentificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa e finalidade da intimação. Einformação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200119372Direito AdministrativoOs princípios constitucionais incidem não apenas sobre os órgãos que integram a estrutura central do Estado, incluindo-se aqui os pertencentes aos trê...Questão 457941200169229Direito AdministrativoConforme o artigo 5º da Lei nº 8.112/1990, é requisito básico, entre outros, para investidura em cargo público,Questão 457941200245520Direito AdministrativoEm relação aos objetivos principais atribuídos pela doutrina às agencias reguladoras, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200346570Direito AdministrativoO governo federal necessita contratar pessoal, por tempo determinado, para atender à população de uma localidade afetada por um terremoto em territóri...Questão 457941200681839Direito AdministrativoEm relação à Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando:Questão 457941200850361Direito AdministrativoLeia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas. Ocorre _____________ ente regulador quan...Questão 457941201005074Direito AdministrativoA celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de traba...Questão 457941201103051Direito AdministrativoA independência funcional e financeira das agências reguladoras é consagrada pela presença dos seguintes preceitos obrigatórios nas suas leis de criaç...Questão 457941201690646Direito AdministrativoSobre serviços públicos, no que se refere à permissão, concessão e autorização, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alt...Questão 457941201903709Direito AdministrativoLeia o texto abaixo para responder às questões 116 e 117. A Lei nº 8.112/190 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das au...