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  4. Questão 457941201075238

Com relação às microempresas e aos empresários e empresas irregular...

📅 2015🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-RN📚 Direito Empresarial
#Direito Empresarial#Fundamentos do Direito Empresarial

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Empresarial, especificamente sobre Direito Empresarial, Fundamentos do Direito Empresarial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201075238
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RNDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Direito Empresarial | Fundamentos do Direito Empresarial
Com relação às microempresas e aos empresários e empresas irregulares, julgue o item a seguir.

A empresa que se enquadrar no conceito de microempresa terá, à luz das disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, benefícios do regime próprio dessa lei, neles incluídos a apuração e o recolhimento dos impostos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que não implica, todavia, qualquer alteração no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias previstas para outras empresas.
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