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A Constituição Brasileira estabeleceu modalidade especial de desapropriação, pelo descumprimento da função social da pro...

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457941201075480
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
A Constituição Brasileira estabeleceu modalidade especial de desapropriação, pelo descumprimento da função social da propriedade urbana, estatuindo, a propósito, que
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