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Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de _____________________ que atenta contra os princípios da administração pública a aç...
Com base nas disposições penais da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo: I. Constitui crime a representação por ato de impr...
Uma prefeitura determina que estabelecimentos comerciais particulares devem encerrar suas atividades às 22 horas em determinada região, visando reduzi...
Em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções dest...
Assinale a alternativa que NÃO contempla elementos do conceito de serviço adequado, à luz do estabelecido pela Lei nº 8.987/1995.
A Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações...
A Administração Pública, no exercício de suas funções, desempenha uma série de atos administrativos. Sobre esse tema, analise as seguintes assertivas:...
A Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, define que toda concessão de serviç...
Sobre a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo: I. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diret...