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As normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federa...
Em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964, sobre o Controle da Execução Orçamentária, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentá...
São espécies das despesas de capital, EXCETO:
Em consonância com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,...
As despesas com a constituição de fundos rotativos referem-se a:
Uma das suas finalidades está ligada ao mandato constitucional de redução das desigualdades regionais. Ou seja, sendo apresentado de forma regionaliza...
___________ estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública. É um planejamento quadrienal, que contém todos os programas que serã...
Considera-se renúncia de receita, EXCETO:
Em face do disposto pela Lei 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o relatório de...
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração nos Munícipios, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida: